DECRETO N° 44.966, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.966, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2008
DECRETO N° 44.966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 (MG de 29/11/2008) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 141/07 e 107/08, DECRETA: Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “
” (nr). Art. 2º Fica isenta do ICMS a operação de importação de um equipamento simulador de operações ferroviárias para condução virtual de trens classificado no código NBM/SH 8479.89.99, sem similar produzido no país, promovida pelo contribuinte MRS Logística S/A, Inscrição Estadual nº 367.196017.0038. § 1º A isenção fica condicionada a que o desembaraço aduaneiro do equipamento ocorra neste Estado. § 2º A comprovação da inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2008; 220° da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Simão Cirineu Dias | |||||