DECRETO N° 45.293, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO N° 45.293, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

(MG de 20/01/2010)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 119/09 e 121/09, ambos de 11 de dezembro de 2009, DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

“

1	(...)	31/01/2010
2	(...)	31/01/2010
4	(...)	31/01/2010
8	(...)	31/01/2010
10	(...)	31/01/2010
11	(...)	31/01/2010
17	(...)	31/01/2010
23	(...)	31/01/2010
31	(...)	31/01/2010
32	(...)	31/01/2010
33	(...)	31/01/2010
35	(...)	31/01/2010
42	(...)	31/01/2010
44	(...)	31/01/2010
45	(...)	31/01/2010
69	(...)	31/01/2010
74	(...)	31/01/2010
85	(...)	31/01/2010
92	(...)
	a) (...)	31/12/2009
	b) (...)	31/01/2010
	(...)
95	(...)	31/01/2010
98	(...)	31/01/2010
99	(...)	31/01/2010
100	(...)	31/01/2010
101	(...)	31/01/2010
102	(...)	31/01/2010
103	(...)	31/01/2010
104	(...)	31/01/2010
106	(...)	31/01/2010
112	(...)	31/01/2010
115	(...)	31/01/2010
122	(...)	31/01/2010
124	(...)	31/01/2010
129	(...)	31/01/2010
130	(...)	31/01/2010
133	(...)
	b - (...)	31/01/2010
134	(...)	31/01/2010
135	(...)	31/01/2010
137	(...)	31/01/2010
138	(...)	31/01/2010
144	(...)	31/01/2010
153	(...)	31/01/2010
154	(...)	31/01/2010
155	(...)	31/01/2010
158	(...)	31/01/2010
159	(...)	31/01/2010
160	(...)	31/01/2010
161	(...)	31/01/2010

”;

II - na Parte 1 do Anexo IV:

“

1	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
2	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
3	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
4	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
5	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
6	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
7	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
8	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
9	(...)	(...)	(...)			31/01/2010
11	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
13	(...)	(...)	(...)			31/01/2010
16	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
17	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
26	(...)	(...)	(...)	(...)		31/01/2010
32	(...)	(...)				31/01/2010
40	(...)	(...)	(...)
	b - (...)					31/01/2010
44	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
45	(...)	(...)	(...)	(...)		31/01/2010
58	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/01/2010
59	(...)	(...)	(...)			31/01/2010

” (nr).

Art. 2º O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de janeiro de 2010, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG) e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro:

.........................................................................................................................................(nr)”.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte que realizou operação interna ou interestadual com a isenção prevista na alínea “a” ou “b” do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, em conformidade com o Convênio ICMS nº 38/01, referente à saída ocorrida no período de 1º a 31 de dezembro de 2009, na hipótese da alínea “a”, e de 1º a 4 de janeiro de 2010, na hipótese da alínea “b”.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2010, relativamente:

a) aos itens 1, 2, 4, 8, 10, 11, 17, 23, 31 a 33, 35, 42, 44, 45, 69, 74, 85, 95, 98, 99, 100 a 104, 106, 112, 115, 122, 124, 129, 130, 133, “b”, 134, 135, 137, 138, 144, 153, 154, 155, 158, 159, 160 e 161 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) aos itens 1 a 9, 11, 13, 16, 17, 26, 32, 40, “b”, 44, 45, 58 e 59 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

c) ao art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2004;

II - a partir de 5 de janeiro de 2010, relativamente ao item 92, “b” da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

III - a partir da data de publicação, relativamente ao art. 3º deste Decreto.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2010; 222° da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

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