DECRETO Nº 45.319, DE 8 DE MARÇO DE 2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004.

DECRETO Nº 45.319, DE 8 DE MARÇO DE 2010

DECRETO N° 45.319, DE 8 DE MARÇO DE 2010

(MG de 09/03/2010)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 18.550, de 3 de dezembro de 2009, e no Convênio ICMS nº 1, de 20 de janeiro de 2010, DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

“

1	(...)	31/12/2012
2	(...)	31/12/2012
4	(...)	31/12/2012
8	(...)	31/12/2012
10	(...)	31/12/2012
11	(...)	31/12/2012
17	(...)	31/12/2012
23	(...)	31/12/2012
31	(...)	31/12/2012
32	(...)	31/12/2012
33	(...)	31/12/2012
35	(...)	31/12/2012
42	(...)	31/12/2012
44	(...)	31/12/2012
45	(...)	31/12/2012
69	(...)	31/12/2012
74	(...)	31/12/2012
85	(...)	31/12/2012
92	(...)
	a) (...)	30/11/2012
	b) (...)	31/12/2012
	(...)
95	(...)	31/12/2012
98	(...)	31/12/2012
99	(...)	31/12/2012
100	(...)	31/12/2012
101	(...)	31/12/2012
102	(...)	31/12/2012
103	(...)	31/12/2012
104	(...)	31/12/2012
106	(...)	31/12/2012
112	(...)	31/12/2012
115	(...)	31/12/2012
122	(...)	31/12/2012
124	(...)	31/12/2012
129	(...)	31/12/2012
130	(...)	31/12/2012
133	(...)
	b - (...)	31/12/2012
134	(...)	31/12/2012
135	(...)	31/12/2012
137	(...)	31/12/2012
138	(...)	31/12/2012
144	(...)	31/12/2012
153	(...)	31/12/2012
154	(...)	31/12/2012
155	(...)	31/12/2012
158	(...)	31/12/2012
158.2	O benefício previsto neste item aplica-se, também, aos produtos produzidos com tecnologia analógica.
159	(...)	31/12/2012
160	(...)	31/12/2012
161	(...)	31/12/2012

”;

II - na Parte 1 do Anexo IV:

“

1	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
2	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
3	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
4	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
5	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
6	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
7	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
8	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
9	(...)	(...)	(...)			31/12/2012
11	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
13	(...)	(...)	(...)			31/12/2012
16	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
17	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
26	(...)	(...)	(...)	(...)		31/12/2012
32	(...)	(...)				31/12/2012
40	(...)	(...)	(...)
	b - (...)					31/12/2012
44	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
45	(...)	(...)	(...)	(...)		31/12/2012
58	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31/12/2012
59	(...)	(...)	(...)			31/12/2012

” (nr).

Art. 2º O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de dezembro de 2012, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG) e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro:

...............................................................................................................................................................(nr)”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2010, relativamente ao item 92, “a” da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II - a partir de 1º de fevereiro de 2010, relativamente:

a) aos itens 1, 2, 4, 8, 10, 11, 17, 23, 31 a 33, 35, 42, 44, 45, 69, 74, 85, 92, “b”, 95, 98, 99, 100 a 104, 106, 112, 115, 122, 124, 129, 130, 133, “b”, 134, 135, 137, 138, 144, 153, 154, 155, 158, 159, 160 e 161 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) aos itens 1 a 9, 11, 13, 16, 17, 26, 32, 40, “b”, 44, 45, 58 e 59 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

c) ao art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004;

III - de sua publicação, relativamente ao subitem 158.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2010; 222° da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

DECRETO Nº 45.319, DE 8 DE MARÇO DE 2010

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