DECRETO N° 45.335, DE 24 DE MARÇO DE 2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO N° 45.335, DE 24 DE MARÇO DE 2010

DECRETO N° 45.335, DE 24 DE MARÇO DE 2010

(MG de 25/03/2010)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 6º e no inciso II do art. 22, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º  O art. 253-D da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 253-D........................................................................................................................

§ 3º O titular da Delegacia Fiscal de Trânsito Comércio Exterior poderá conceder autorização provisória, até a decisão do pedido de regime especial, para que se promova a remessa de mercadoria nos termos deste artigo.” (nr).

Art. 2º  A Parte 2 do Anexo XV RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

23.  (...)

(...)

(...)

(...)

(...)

23.2.10

7323.10.00

Esponjas e palhas de lã de aço ou de ferro

35,00

23.2.11

73.23

Esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, exceto de aço inoxidável

35,00

(...)

(...)

(...)

(...)

30.  (...)

(...)

(...)

(...)

(...)

30.1.10

73.23

Artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de aço inoxidável

70

(...)

(...)

(...)

(...)

” (nr).

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, relativamente ao subitem 23.2.11 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

II - da data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2010; 222° da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

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