DECRETO Nº 45.455, DE 17 DE AGOSTO DE 2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 45.455, DE 17 DE AGOSTO DE 2010
DECRETO Nº 45.455, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 (MG de 18/08/2010) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 45, de 26 de março de 2010, DECRETA: Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 185 com a seguinte redação: “
” (nr) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso XXXV do art. 75 do RICMS. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2010; 222° da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Carlos Alberto Pavan Alvim Renata Maria Paes de Vilhena Leonardo Maurício Colombini Lima | |||