DECRETO Nº 45.656, DE 25 DE JULHO DE 2011

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 45.656, DE 25 DE JULHO DE 2011

DECRETO Nº 45.656, DE 25 DE JULHO DE 2011

(MG de 26/07/2011 e ret. MG de 11/08/2011)

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, e no inciso I do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 30 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º  A Parte 8 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos seguintes itens:

“

54

Bevacizumabe

55

Capecitabina

56

Temozolamida

57

Tosilato de Sorafenibe

58

Tratuzumabe

”

Art. 2º  A Parte 5 do Anexo XII do RICMS, fica acrescida dos seguintes itens:

“

(...)

(...)

(...)

24.10

Transformadores a seco de potência superior a 3 kVA e inferior a 16 kVA

8504.32.2

24.11

Transformadores a seco de potência superior a 16 kVA e não superior a 500 kVA

8504.33.00

24.12

Transformadores a seco de potência superior a 500 kVA

8504.34.00

(...)

(...)

(...)

31.8

Alto-falante único montado no seu receptáculo

8518.21.00

(...)

(...)

(...)

36.5

Câmeras de televisão com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem ("pixels") ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20lux

8525.80.12

36.6

Outras câmeras de televisão

8525.80.19

(...)

(...)

(...)

87

RESISTÊNCIAS DE AQUECIMENTO

 

87.1

Resistências elétricas flexíveis e tubulares para ser aplicadas em equipamentos e refrigeração

8516.80.90

”

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JUNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

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