DECRETO Nº 46.168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
(MG de 28/02/2013) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1º Os itens abaixo relacionados da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações: “ 5. LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS | 5.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul*, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 17/85). *exceto nas operações com reatores | Subitem | Código NBM/SH | Descrição | MVA (%) | 5.1.1 | 85.39 | Lâmpada elétrica | 55 | 5.1.2 | 85.40 | Lâmpada eletrônica | 55 | 5.1.3 | 8504.10.00 | Reator | 55 | 5.1.4 | 8536.50 | Interruptor automático termoelétrico (starter) | 55 |
5.2. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno | Subitem | Código NBM/SH | Descrição | MVA (%) | 5.2.1 | 85.43 | Lâmpada de LED | 55 |
17. BEBIDAS ALCOÓLICAS | Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Espírito Santo (Protocolo ICMS 96/09), Paraná (Protocolo ICMS 103/12), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 96/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 103/12) e São Paulo (Protocolo ICMS 96/09). | Subitem | Código NBM/SH | Descrição | MVA (%) | 17.1 | 22.04
2206.00.10 | Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras, importados | 56,91 | 17.2 | 2204.10 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais | 43,39 | 17.3 | 22.04
2206.00.10 | Vinhos, filtrados doces, sangria e sidras, nacionais, exceto produtos nacionais classificados no subitem 17.2 | 68,24 | 17.4 | 22.05
22.08
2206.00.90 | Demais bebidas alcoólicas | 61,38 |
19. (...) | 19.1(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 19.1.5 | 4202.1
4202.9 | Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes | 55 | (...) | (...) | (...) | (...) | 19.1.41 | 3506.10.90
3506.91.90 | Cola escolar branca ou colorida, em bastão ou líquida | 75 | 19.2 (...) | 19.2.1 | 3506.10
3506.91 | Colas e outros adesivos preparados, exceto as relacionadas no subitem 19.1.41 | 75 | (...) | (...) | (...) | (...) |
” (nr) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
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