DECRETO Nº 46.227, DE 26 DE ABRIL DE 2013
Altera o Decreto nº 46.221, de 17 de abril de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 46.227, DE 26 DE ABRIL DE 2013
DECRETO Nº 46.227, DE 26 DE ABRIL DE 2013 Altera o Decreto nº 46.221, de 17 de abril de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 46.221, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: I - 15 de dezembro de 2012, relativamente ao art. 1º; II - 1º de junho de 2013, relativamente ao art. 3º.” (nr) Art. 2º Fica convalidada a utilização de isenção do ICMS na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado, realizada no período de 18 de abril de 2013 até a data de publicação deste Decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de valores já recolhidos ou destacados pelo sujeito passivo, relativamente à prestação do serviço. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 18 de abril de 2013. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA | ||