DECRETO Nº 46.246, DE 27 DE MAIO DE 2013
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.246, DE 27 DE MAIO DE 2013
DECRETO Nº 46.246, DE 27 DE MAIO DE 2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1º O item 199 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “
” (nr) Art. 2º O inciso II do art. 6º do Decreto nº 46.221, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ............................................................................................................................... II - 1º de janeiro de 2014, relativamente ao art. 3º.” (nr) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil. ALBERTO PINTO COELHO JUNIOR | |||