DECRETO Nº 46.533, DE 10 DE JUNHO DE 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.533, DE 10 DE JUNHO DE 2014

DECRETO Nº 46.533, DE 10 DE JUNHO DE 2014
(MG de 11/06/2014)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 79 do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA :

Art. 1º  A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do seguinte item 69:

“

69

Entrada, decorrente de importação do exterior, de alho in natura (código 0703.20.90 da NBM/SH):

 

 

 

 

31/01/2015

a) quando tributada à alíquota de 18%:

77,78

0,04

 

 

b) quando tributada à alíquota de 12%:

66,67

 

0,04

 

”

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

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