DECRETO Nº 46.598, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.598, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 46.598, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
(MG de 12/09/2014 e retificado no MG de 13/09/2014)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 24, de 4 de abril de 1995, e no Convênio ICMS 89, de 15 de agosto de 2014, DECRETA:

Art. 1º  A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos itens 214 e 215, com a seguinte redação:

“

214

Saída, em operação interna e interestadual, de ovinos vivos.

31/03/2016

215

Saída, em operação interna e interestadual, de caprinos vivos.

31/03/2016

”

Art. 2º  O item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

8

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

8.6

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista nas alíneas “a”, “b” e “c” deste item.

(...)

” (nr)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 1º de novembro de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

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