DECRETO Nº 46.626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 46.626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
DECRETO Nº 46.626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 62 e 91, de 26 de julho de 2013, e no Convênio ICMS nº 149, de 18 de outubro de 2013, DECRETA: Art.1º O item 154 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “
” (nr) Art. 2º A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 217, com a seguinte redação: “
” Art. 3º A Parte 13 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 197, com a seguinte redação: “
” Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no art. 3º, a partir de 1º de janeiro de 2014. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil. ALBERTO PINTO COELHO | |||||||||