DECRETO Nº 46.841, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
(MG de 29/09/2015) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 33, de 5 de junho de 2009, ICMS 197, de 11 de dezembro de 2009, ICMS 91, de 5 de dezembro de 2014, e ICMS 23, de 10 de abril de 2015, DECRETA: Art. 1º O item 23 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ 23. (...) | 23.1. (...) | Subitem | Código NBM/SH | Descrição | MVA (%) | 23.1.1 | 2828.90.11
2828.90.19
3206.41.00
3808.94.19 | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 23.1.5 | 3505.10.00
3506.91.20
3905.12.00
3809.91.90 | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 23.1.10 | 22.07 | (...) | (...) | 23.1.11 | 2710.12.90 | (...) | (...) | 23.1.12 | 2828.10.00
2933.69.11
2933.69.19
2801.10.00
28.28
3808.94 | Dicloro estabilizado; ácido tricloro isocianúrico; hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 23.1.15 | (...) | Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 23.1.17 | (...) | Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio - todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 23.1.19 | (...) | Barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio; todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 23.1.22 | (...) | Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros | (...) | 23.1.23 | 2931.90.79 | Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 23.1.25 | (...) | Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros | (...) | 23.1.26 | (...) | Preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 23.1.28 | (...) | Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 23.1.30 | (...) | Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg | (...) | 23.1.31 | (...) | Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH do código 3824.90.79 - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 23.1.35 | (...) | Vassouras, rodos, cabos e afins | (...) |
” Art. 2º O item 47 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: “ 47. (...) | Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá (Protocolo ICMS 197/09), Paraná (Protocolo ICMS 197/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 197/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 197/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 33/09) | Subitem | Código NBM/SH | Descrição | MVA (%) | 47.1 | (...) | Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes; sabão líquido | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 47.3 | 3402.20.00 | Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa | 40,88 | 47.4 | 3402.20.00 | Detergente líquido para lavar roupa | 40,88 |
” Art. 3º O item 48 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: “ 48. (...) | Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá (Protocolo ICMS 197/09), Paraná (Protocolo ICMS 197/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 197/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 197/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 27/10), Espírito Santo (Protocolo ICMS 27/10) e São Paulo (Protocolo ICMS 33/09) | Subitem | Código NBM/SH | Descrição | MVA (%) | 48.1 | (...) | Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões), preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 da classificação NCM | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
” Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL
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