DECRETO Nº 46.890, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 46.890, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 46.890, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 26, de 22 de abril de 2015, e no Ajuste SINIEF 3, de 27 de julho de 2015, DECRETA: Art. 1º O item 9 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “
” (nr) Art. 2º O caput do art. 588 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 588. Nas saídas, em operação interna ou interestadual, de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, o contribuinte remetente deverá emitir NF-e e imprimir o respectivo DANFE para acompanhar o trânsito das mercadorias.” (nr) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2015, relativamente ao oócito de bovino de que trata o item 9 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), conforme a redação do art. 1º deste Decreto. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL | |||