DECRETO Nº 46.912, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
(MG de 23/12/2015) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 83, de 5 de dezembro de 2014, e 29, de 10 de abril de 2015, DECRETA. Art. 1º O item 30 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: “ 30. (...) | 30.1.(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 30.1.1 | (...) | Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 30.1.5 | (...) | Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Estojos | (...) | 30.1.6 | (...) | Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Avulsos | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 30.1.11 | (...) | Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica - outros - pratos | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 30.1.13 | 7323.9
7418
7615 | (...) | (...) | 30.1.14 | 7615.10.00 | Outros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio. Formas comercializadas individualmente e em conjunto. | (...) | 30.1.15 | 7615.10.00 | Outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigideiras, caçarolas e assadeiras | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 30.1.18 | (...) | Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, para cozinha ou açougue | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 30.1.21 | 3924.10.00 | Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis | 50 |
” (nr) Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL
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