DECRETO Nº 46.913, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 46.913, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 46.913, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 78, de 4 de novembro de 2015, DECRETA: Art. 1º O subitem 24.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração: “
”(nr) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL | ||||||||||||