DECRETO N° 46.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO N° 46.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

DECRETO N° 46.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
(MG de 23/12/2015)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 10, de 21 de março de 2014, e no Convênio ICMS 107, de 2 de outubro de 2015, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 66. .............................................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................................................

I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 30 de abril de 2017, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

.............................................................................................................................................

Art. 75. ...............................................................................................................................

IX - até 30 de abril de 2017, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;

.................................................................................................................................... ” (nr)

Art. 2º O art.44- F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44-F. Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da Superintendência de Tributação, o creditamento de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 30 de abril de 2017, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago.

.................................................................................................................................... ” (nr)

Art. 3º A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

1	(...)	30/04/2017
2	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
4	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
8	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
10	(...)	30/04/2017
11	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
17	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
23	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
28	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
31	(...)	30/04/2017
32	(...)	30/04/2017
33	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
35	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
42	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
44	(...)	30/04/2017
45	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
69	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
74	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
85	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
95	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
98	(...)	31/12/2021
99	(...)	30/04/2017
100	(...)	30/04/2017
101	(...)	30/04/2017
102	(...)	30/04/2017
103	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
106	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
112	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
115	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
122	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
124	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
129	(...)	30/04/2017
130	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
133	(...)	(...)
133	b)	30/04/2017
134	(...)	30/04/2017
135	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
137	(...)	30/04/2017
138	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
144	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
149	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
153	(...)	30/04/2017
154	(...)	30/04/2017
155	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
157	(...)	30/04/2017
158	(...)	30/04/2017
159	(...)	30/04/2017
160	(...)	30/04/2017
161	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
174	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
183	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
188	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
202	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
212	(...)	30/04/2017
213	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)
217	(...)	30/04/2017
218	(...)	30/04/2017

” (nr)

Art. 4º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

1	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2017
2	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2017
3	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2017
4	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2017
5	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2017
6	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2017
7	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2017
8	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2017
9	(...)	(...)	(...)			30/04/2017
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
13	(...)	(...)	(...)			30/04/2017
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
26	(...)	(...)	(...)	(...)		30/04/2017
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
37	(...)	(...)		(...)	(...)	30/04/2017
38	(...)	(...)		(...)	(...)	30/04/2017
39	(...)	(...)		(...)	(...)	30/04/2017
40	(...)	(...)	(...)			(...)
40	b)					30/04/2017
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
45	(...)	(...)	(...)	(...)		30/04/2017
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
48	(...)	(...)	(...)			30/04/2017
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
58	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2017
59	(...)	(...)	(...)			30/04/2017
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
65	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	30/04/2017
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
70	(...)	(...)	(...)			30/04/2017
71	(...)	(...)	(...)			30/04/2017
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

” (nr)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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