DECRETO Nº 46.926, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 46.926, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 46.926, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 10, de 21 de março de 2014, e no Convênio ICMS nº 61, de 27 de julho de 2015, DECRETA: Art. 1º O § 1º do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76.............................................................................................................................. § 1º A margem de valor agregado a que se referem os incisos I e II do caput será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, onde: ....................................................................................................................................” (nr) Art. 2º O § 1º do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: “Art. 76.............................................................................................................................. § 1º ..................................................................................................................................... VII – FCV é o fator de correção do volume, divulgado em ato COTEPE, que corresponde à correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos derivados de petróleo faturados a 20º C pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente.” (nr) Art. 3º O item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescido do subitem 98.5, com a seguinte redação: “
” (nr). Art. 4º O item 13 da Parte 11 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: “
” (nr). Art. 5º A Parte 11 do Anexo I do RICMS passa a vigorar acrescida dos itens 18 a 20, com a seguinte redação: “
” Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – a partir de 1º de janeiro de 2016, relativamente aos arts. 1º e 2º; II – a partir de 1º de junho de 2014, relativamente aos arts. 3º, 4º e 5º. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL | ||||||||||||||||||||||||