RESOLUÇÃO Nº 5.278, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2019.
RESOLUÇÃO Nº 5.278, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 5.278, DE 1º DE AGOSTO DE 2019 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º - O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de agosto de 2019, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, ao 1º dia de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil. GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA | ||