RESOLUÇÃO Nº 5.284 DE 29 DE AGOSTO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 5.284 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
(MG de 30/08/2019)

Estabelece, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG -, o leiaute dos arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da referida taxa, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, RESOLVE:

Art. 1º  - Os arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG -, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, serão emitidos com base em leiaute estabelecido no Anexo Único desta resolução.

Parágrafo único - Fica a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DIEF/SAIF - da SEF autorizada a fazer a manutenção do leiaute a que se refere o caput, consultados, quando necessário, a Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.

Art. 2º  - Fica revogada a Resolução nº 3.706, 18 de outubro de 2005.

Art. 3º  - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 29 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5284/2019)