CONVÊNIO ICM 41/88

Publicação DOU de 21.10.88.

Ratificação Nacional DOU de 10.11.88, pelo Ato COTEPE/ICM

07/88 .

Sem eficácia em virtude do Conv. AE

17/72 não estar produzindo mais efeitos.

Define percentual de estorno de crédito do ICM nas exportações de suco de uva.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 51ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de outubro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Para atendimento do disposto na cláusula terceira do Convênio AE 17/72 , de 1º de dezembro de 1972, alterado pelo Convênio ICM 10/88 , de 29 de março de 1988, relativamente às saídas para o exterior de suco de uva, será exigido o estorno do crédito fiscal equivalente ao valor integral do ICM incidente sobre a matéria-prima empregada na fabricação do produto.

Cláusula segunda

Fica facultado aos contribuintes a aplicação, sobre o valor FOB constante da Guia de Exportação, do percentual de 4% (quatro por cento), que representará o montante a ser estornado, nas operações realizadas até 28 de fevereiro de 1989, desde que o façam relativamente a todas as exportações de suco de uva.

Cláusula terceira

Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de outubro de 1988.