CONVÊNIO ICM 46/87

Publicação DOU de 20.08.87.

Ratificação Nacional DOU de 08.09.87, pelo Ato COTEPE/ICM

04/87 .

Revoga o Convênio ICM 14/84, de 11 de setembro de 1984.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Fica revogado o Convênio ICM 14/84 , de 11 de setembro de 1984.

Cláusula segunda

Este Convênio entrará em vigor no dia primeiro do mês subseqüente ao da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.