CONVÊNIO ICMS 89/89

Publicação DOU de 24.08.89.

Ratificação Nacional DOU de 12.09.89, pelo Ato COTEPE/ICMS

10/89 .

Altera o Convênio ICMS 38/89, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

O item III, da Cláusula primeira do Convênio ICMS 38/89 , de 24.04.89, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"III - prestações com alíquota de 8%.

.............................

c) 6,4%, até 31 de dezembro de 1989."

Cláusula segunda

Fica acrescentado item à Cláusula primeira do Convênio ICMS 38/89 , de 24.04.89, com a seguinte redação:

"IV - prestações com alíquota de 7%:

5,6%, a partir de 1º de janeiro de 1990."

Cláusula terceira

Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 22 de agosto de 1989.