CONVÊNIO ICMS 109/89

Publicação DOU de 12.12.89.

Ratificação Nacional DOU de 29.12.89, pelo Ato COTEPE/ICMS

13/89 .

Prorroga regime especial, concedido às empresas de transporte aéreo.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 1990 as disposições do Convênio ICMS 72/89 , de 22.08.89.

Cláusula segunda

Os recolhimentos de que trata a Cláusula terceira do Convênio ICMS 72/89 , serão corrigidos monetariamente, de acordo com o disposto na legislação de cada unidade da Federação.

Cláusula terceira

Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 07 de dezembro de 1989.