COMUNICADO SRE Nº 020/2003

COMUNICADO SRE Nº 020/2003

COMUNICADO SRE Nº 020, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003

(MG de 27/09/2003)

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o subitem 41.10 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, COMUNICA:

1) Fica autorizado, excepcionalmente, no período de 1º (primeiro) de outubro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2003, o desembaraço aduaneiro em território de outra unidade da Federação das mercadorias importadas pelos contribuintes identificados no Anexo Único com o diferimento do ICMS concedido por meio de Regime Especial fundamentado no item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

2) Os contribuintes identificados no Anexo Único deverão se adaptar às disposições do subitem 41.7 da Parte 1 do Anexo II do RICMS dentro do prazo estabelecido no item anterior.

Subsecretaria da Receita Estadual, em 26 de setembro de 2003.

René de Oliveira e Sousa Júnior

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Nº

CONTRIBUINTE

INSC.ESTADUAL

Nº RE/PTA

1

Aço Minas Gerais S/A

459.018168.0017

16.000013407-40

2

Adubos Real Ltda.

525.286652.0583

16.000044103-23

3

Adubos Santa Maria S/A

046.120526.0059

16.000013878-60

4

Adubos Trevo S/A

701.458532.0432

16.000079447-10

5

Adubos Trevo S/A

810.458532.0330

16.000060489-40

6

Adubos Triângulo Indústria, Comércio e Importação Ltda.

035.466388.0058

16.000017404-71

7

Agrocampo Ltda.

287.094366.0149

16.000013729-19

8

Arvin Exhaust do Brasil Ltda.

106.522774.0027

16.000064889-15

9

Bunge Fertilizantes S/A

016.122467.0300

16.000044724-51

10

Bunge Fertilizantes S/A

040.122467.0712

16.000054095-74

11

Bunge Fertilizantes S/A

701.122467.1210

16.000057992-24

12

Bunge Fertilizantes S/A

707.122467.0915

16.000059797-37

13

Bunge Fertilizantes S/A

179.122467.0412

16.000061671-67

14

Bunge Fertilizantes S/A

480.122467.1028

16.000065939-30

15

Bunge Fertilizantes S/A

760.122467.1112

16.000059911-09

16

Camargo Corrêa Cimentos S/A

304.014206.2652

16.000056824-83

17

Cargill Agrícola S/A

702.024703.0776

16.000014026-13

18

Cargill Fertilizantes Ltda.

701.121373.3384

16.000045570-14

19

Cargill Fertilizantes Ltda.

701.121343.4860

16.000045570-14

20

Cia. Eletroquímica Jaraguá

261.094050.0063

16.000015434-62

21

CNH Latino Americana Ltda.

186.024330.0096

16.000014069-11

22

Companhia de Tecidos Norte de Minas - Coteminas

433.028423.0093

16.000073079-81

23

Companhia Mineira de Metais

058.002269.1171

16.000013465-27

24

Companhia Paraibuna de Metais

367.219883.0036

16.000013565-90

25

DaimlerChrysler do Brasil Ltda.

367.195596.0250

16.000014335-60

26

Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda.

473.962332.0350

16.000046122-01

27

Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda.

319.962332.0175

16.000045768-17

28

Domingos Costa Indústrias Alimentícias S/A

186.001582.0028

16.000013651-73

29

Du Pont do Brasil S/A

701.055878.0394

16.000042398-02

30

Euroforte Indústria e Comércio Ltda.

701.719375.0004

16.000090267-85

31

Extrativa Fertilizantes S/A

650.116671.0020

16.000055712-66

32

Extrativa Metalurgia S/A

625.109932.0097

16.000053984-32

33

F. A. Powertrain Ltda.

067.104825.0058

16.000059249-59

34

F. A. Powertrain Ltda.

067.104825.0139

16.000059249-59

35

Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda.

518.195479.0141

16.000014025-32

36

Ferrosider Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.

186.779913.0094

16.000042256-07

37

Fertibrás S/A

701.107950.0180

16.000014172-38

38

Fertibrás S/A

694.107950.0097

16.000014331-52

39

Fertigran Fertilizantes Vale do Rio Grande Ltda.

701.662575.0027

16.000014497-14

40

Fertilizantes Fosfatados S/A Fosfértil

701.225041.0470

16.000013037-98

41

Fertilizantes Heringer Ltda.

701.039557.0892

16.000048942-91

42

Fertilizantes Heringer Ltda.

394.039557.0323

16.000013846-31

43

Fertilizantes Heringer Ltda.

693.039557.0635

16.000014064-22

44

Fertilizantes Mitsui S/A Indústria e Comércio

518.051234.0085

16.000014002-20

45

Fertipar Sudeste Adubos e Corretivos Agrícolas Ltda.

707.747300.0080

16.000015138-31

46

Fiat Automóveis S/A

067.123354.0032

16.000012976-91

47

Fiat Automóveis S/A

067.123354.0784

16.000012976-91

48

Films Brasil Ltda.

382.067776.0032

16.000044566-09

49

Hidroazul Indústria e Comércio Ltda.

153.898111.0059

16.000073651-41

50

Iluminação Automotiva Ltda.

186.015792.0014

16.000042239-65

51

Iveco Fiat Brasil Ltda.

672.725617.0026

16.000013101-31

52

Iveco Latin América Ltda.

672.717417.0154

16.000041127-48

53

Iveco Latin América Ltda.

067.717417.0004

16.000018511-83

54

Lear do Brasil Ltda.

067.735270.0276

16.000021185-61

55

Magnesita S/A

186.014648.0069

16.000015578-03

56

Magnesita S/A

186.014648.4447

16.000015578-03

57

Magneti Marelli Cofap - Companhia Fabricadora de Peças

672.002167.0103

16.000061874-60

58

Magneti Marelli Escapamentos Ltda.

186.125318.0027

16.000059053-18

59

Maxion Componentes Automotivos S/A

186.958290.0051

16.000018801-32

60

Metagal Indústria e Comércio Ltda.

596.914130.0009

16.000036135-49

61

Moinho Sete Irmãos Ltda.

702.960393.0084

16.000046180-81

62

Moinhos Vera Cruz S/A

367.019103.0083

16.000013975-04

63

Moinhos Vera Cruz S/A

578.019103.0299

16.000013717-69

64

Paranaíba Fertilizantes Ind. e Com. Ltda.

702.428794.0033

16.000014524-59

65

Phelps Dodge Brasil Ltda.

518.718532.0008

16.000057494-99

66

Polysuture Indústria e Comércio Ltda.

647.077545.0010

16.000070073-41

67

Proflora Ind. Com. e Representações Ltda.

016.375586.0072

16.000045082-77

68

Qualifio Indústria e Comércio Ltda.

287.741734.0024

16.000062104-70

69

Sinterama do Brasil Ltda.

016.133021.0083

16.000066734-70

70

Stoppani do Brasil Produtos Químicos Ltda.

701.026396.0049

16.000092535-61

71

Tecelagem Saliba S/A

016.043966.0031

16.000070393-67

72

Teksid do Brasil Ltda.

067.136016.0034

16.000012975-18

73

Terrena Agronegócios Ltda.

480.407758.0018

16.000045744-23

74

Unifi do Brasil Ltda.

016.198159.0089

16.000014300-05

75

Usiparts S/A Sist. Automotivos

525.956882.0011

16.000047817-47



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