DECRETO Nº 4640-R, 29 DE ABRIL DE 2020.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DIO: 30/04/20 DECRETO Nº 4640-R, 29 DE ABRIL DE 2020.  Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |