D.O.E.: 19.11.2003
LEI N.º 7.564, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003
Introduz alterações na Lei n.º 7.001, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 1.º Esta lei introduz alterações na Lei n.º 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a definição de taxas devidas ao Estado em razão de exercício regular do poder de polícia.
Art. 2.º A Tabela VIII, da Lei n.º 7.001, de 2001, fica alterada na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no item 9 da Tabela VIII a que se refere o art. 1.º, que produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2004.
Art. 4.º Ficam revogados o inciso I e os §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 1.º; o inciso II do art. 2.º; o inciso VIII e subseqüente parágrafo único do art. 3.º; o parágrafo único do art. 5.º; o inciso I, a , b e c , do art. 10; o Anexo da Tabela VIII e a Tabela VIII-A, todos da Lei n.º Lei n.º 7.001, de 2001.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de novembro de 2003.
WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado Em exercício
LUIZ FERRAZ MOULIN
Secretário de Estado da Justiça
GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado do Planejamento e Gestão
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública
NEIVALDO BRAGADO
Secretário de Estado de Governo
RICARDO REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura
LUIZ FERNANDO SCHETTINO
Secretário de Estado para Assuntos
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 7.564, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003
“Lei n.º 7.001, de 27 de dezembro de 2001
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
TABELA VIII
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
1. VISTORIAS |
1.1 | Para “regularização” de edificações |
1.1.1 | até 150 m² | 35 |
1.1.2 | de 151 a 300m² | 42 |
1.1.3 | de 301 a 500m² | 49 |
1.1.4 | de 501 a 900m² | 70 |
1.1.5 | de 901 a 1500m² | 84 |
1.1.6 | acima de 1500m², por m² excedente | 0,028 |
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1.2 | Para “habite-se” de edificações |
1.2.1 | até 900m² | 126 |
1.2.2 | acima de 900m², por m² excedente | 0,07 |
|
1.3 | para “shows” e eventos similares | |
1.3.1 | lotação de até 500 pessoas | 70 |
1.3.2 | lotação de 501 até 1000 pessoas | 140 |
1.3.3 | lotação de 1001 até 3000 pessoas | 210 |
1.3.4 | lotação de 3001 até 5000 pessoas | 280 |
1.3.5 | lotação de 5001 até 7000 pessoas | 350 |
1.3.6 | lotação de 7001 até 10000 pessoas | 420 |
1.3.7 | lotação de 10000 até 20000 pessoas | 490 |
1.3.8 | lotação acima de 20000 pessoas | 560 |
|
2. PERÍCIAS DE INCÊNDIO |
2.1 | Laudo até 04 fotos | 84 |
2.2 | Laudo com mais de 04 fotos, por unidade | 7 |
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3. ANÁLISE DE PROJETOS |
3.1 | Até 900m² | 126 |
3.2 | Acima de 900m², por m² excedente | 0,07 |
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4. REANÁLISE DE PROJETOS |
4.1 | A partir da terceira análise do mesmo projeto, por m² | 0,07 |
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5. CONSULTA TÉCNICA A PROJETOS |
5.1 | Até 03 perguntas (quesitos) | 56 |
5.2 | Quesitos excedentes a 03, por unidade | 07 |
5.3 | Desarquivamento de Projetos para reprodução | 35 |
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6. PREVENTIVOS |
6.1 | Em praias rios e lagos por período de 06 horas por guarnição | 210 |
6.2 | Em “shows” e eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição | 210 |
6.3 | Em feiras ou eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição | 210 |
6.4 | Em estádios de futebol, por período de 06 horas, por guarnição | 210 |
6.5 | Em competições esportivas como corridas de carros, motos, maratonas e outras de qualquer natureza, por período de 06 horas de guarnição | 210 |
6.6 | Em operações envolvendo produtos perigosos, por período de 6 horas, por guarnição especializada | 350 |
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7. OUTROS SERVIÇOS NÃO EMERGÊNCIAS |
7.1 | Corte de árvores, por unidade por período de 4 horas de trabalho | 140 |
7.2 | Esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixas d’água | 210 |
7.3 | Mudanças ou transportes de objetos pesados (móveis e similares), por unidade | 280 |
7.4 | Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de difícil acesso | 350 |
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8. OUTROS |
8.1 | 2ª via de certidão de vistoria – CAT | 21 |
8.2 | Regularização de lojas e salas inseridas em condomínios aprovados | 21 |
8.3 | Modificações de projetos, por prancha | 35 |
8.4 | Cadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio e de empresas que executam instalação, manutenção, fabricação ou comercialização de sistemas de proteção contra incêndio e pânico | 70 |
8.5 | Cadastramento de projetistas | 70 |
8.6 | Renovação de cadastramento | 35 |
8.7 | Cópia xerográfica |
8.7.1 8.7.2 | Até 6 folhas A partir da 7ª folha, por folha | 17 0,35 |
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9. ENSINO E INSTRUÇÃO |
9.1 | Inscrição para curso, por aluno |
9.1.1 | Curso de treinamento | 40 |
9.1.2 | Curso de formação | 50 |
9.1.3 | Curso de especialização | 60 |
9.1.4 | Reciclagem | 30 |
”
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.