LEI N.º 10.550
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências.
DOE: 01.07.2016 LEI N.º 10.550 * Alterada pela Lei n.º 10.574, de 17 de agosto de 2016, DOE 18/08/16. * Alterada pela Lei n.º 10.587, de 03 de novembro de 2016, DOE 04/11/16. * Alterada pela Lei n.º 10.630, de 28 de março de 2017, DOE 29/03/17.   Institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do EspÃÂrito Santo - INVEST-ES e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ |