ORDEM DE SERVIÇO N.º 31, DE 13 DE MARÇO DE 2013

DIO: 14.03.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 31, DE 13 DE MARÇO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º^s 60732555, 60745894, 60675055, 60624744, 60577657, 60843675, 60848405, 60753633, 60848448, 60063769, 60100737, 60583126, 60539445, 60315458, 60695390, 60746009,

RESOLVE:

Art. 1.ºFicam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.ºSão considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.ºA reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de março de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 35, DE 13 DE MARÇO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Anchieta

082.502.17-0 - 09.201.699/0001-22 - ROVETTA & BATTESTIN LTDA ME - 60100737                    

Cariacica

082.909.82-2 - 16.967.306/0001-51 - GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA  ME - 60695390                      

Serra

082.913.48-0 - 17.082.601/0001-93 - TELE AREIA LTDA – ME – 60675055

082.912.68-8 - 17.066.576/0001-54 - TRANSERV - SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA – ME - 60624744 

082.912.05-0 - 17.027.108/0001-70 - 102 INC.SERVICE COMERCIO LTDA ME - 60843675       

081.981.18-0 - 02.565.767/0001-93 - IONE FERREIRA DA SILVA CALMON ME - 60753633 

082.872.39-2 - 15.484.924/0001-88 - DOMINO VITORIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME - 60315458                                                                                                

Vila Velha

082.917.86-8 - 17.197.015/0001-94 - AGENCIA DE COMUNICACAO POPULAR LTDA ME - 60732555      

082.195.77-3 - 05.484.505/0001-92 - KARLA JANAINA SANTOS IZIDORO ME - 60848405 

082.795.11-8 - 13.699.929/0001-00 - CIBIEN CALCADOS LTDA ME - 60848448  

082.857.96-2 - 15.123.660/0001-37 - C A DE JESUS ME – 60583126                                                                                       

Vitória

082.910.47-2 - 17.005.958/0001-78 - BAR OCEANO ATLANTICO LTDA – ME - 60745894

082.846.06-5 - 14.660.804/0001-21 - ANNA CLAUDIA XAVIER RIBEIRO ME - 60577657      

082.593.21-3 - 10.511.857/0001-20 - CRISCAH SALAO DE BELEZA LTDA ME - 60063769  

082.905.11-8  - 16.881.489/0001-98 - A3 PRODUCOES & EVENTOS EIRELI – ME - 60539445  

082.737.09-6 - 12.308.971/0001-82 - LENON NEVES APOLINARIO ME - 60746009                                                                                   

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.