ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 42, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda
DOE:27/03/2014 ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 42, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda .
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;
Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 65746155, de 13 de março de 2014;
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 03/2014, de 09 de janeiro de 2014, publicado em 10 de janeiro de 2014.
Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:
I - sanadas as irregularidades apuradas; e
II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.
Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.
Vitória, 26 de março de 2014.
ELINEIDE MARQUES MALINI Subsecretária de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 42, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Município
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO
Edital SUFIS-M nº 03/2014, de 09/01/2014, Publicado em 10/01/2014 e Expirado em 03/02/2014.
Anchieta 082.437.66-1; RENATO JOSE PIRES DE OLIVEIRA; 11/11/2013; 64463982
Cariacica 082.068.89-5; ALFREDO JACINTO COELHO JUNIOR; 12/12/2013; 64822990 082.613.51-6; C & G MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; 18/12/2013; 64893421 082.948.13-5; JOAO DA CONCEICAO JUNIOR – EIRELI; 18/12/2013; 64900398 082.636.44-3; M N DA LUZ; 12/12/2013; 64821617 082.391.08-4; ORIENTE ALIMENTOS LTDA; 12/12/2013; 64822940 082.667.80-2; RAFAEL A. SANTOS; 25/11/2013; 64618773 082.125.00-7; TARPIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 07/11/2013; 64438996 081.896.07-7; TENDENCY IND E COMERCIO LTDA; 07/11/2013; 64439062
Guarapari 082.987.14-9; COMERCIAL LIDERMAXI EIRELI; 06/12/2013; 64758664 082.986.68-1; COMERCIAL MAXIUNIAO EIRELI; 06/12/2013; 64760308 082.987.80-7; E.V. DA SILVA COMERCIAL; 06/12/2013; 64758630 082.708.96-7; GEOVANA LAGARES FAGUNDES; 18/12/2013; 64900711 082.480.50-8; M. S. R LEAL; 18/12/2013; 64893391 082.333.52-1; MARIA DA CONCEICAO BOCCHESE PAIVA; 03/12/2013; 64712192
Serra 082.969.43-4; F DA SILVA CORREA VIDRACARIA; 19/11/2013; 64554910 082.222.70-3; J C R CARIBE CONFECCOES; 18/11/2013; 64537528 081.441.53-3; RESTAURANTE RIO GRANDE LTDA; 20/11/2013; 64573842 082.399.09-3; SUPERCASA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; 27/11/2013; 64647200
Viana 082.533.99-7; JOAO BRAZ ROSA; 10/12/2013; 64787168
Vila Velha 082.504.13-0; ANA LEILA CARNEIRO FRAGA CORREA; 18/11/2013; 64542912 082.512.63-9; B W MATERIAL HOSPITALAR LTDA; 18/12/2013; 64898563 082.647.94-1; CLEONICE DIAS DE ALMEIDA STOCCO; 18/11/2013; 64543048 082.657.24-6; DELMINDA DE SOUZA MENDES; 28/11/2013; 64668800 082.317.08-9; R CALAZANS DROGARIA LTDA; 28/11/2013; 64669033 082.597.30-8; SARDINHA TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA; 11/11/2013; 64466914 082.258.42-2; SQUATEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 13/11/2013; 64499502
Vitória 082.553.51-3; CANTINA DA PRAIA LTDA; 11/12/2013; 64807983 082.841.22-5; CONCEITO PIN UP COMERCIO DE ROUPAS LTDA; 09/12/2013; 64764834 082.496.83-8; COPIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA; 10/12/2013; 64789993 082.935.45-9; DANIEL & DARCI COMERCIO DE RACAO LTDA; 18/12/2013; 64902552 081.828.74-8; FUN PLAY DIVERSOES LTDA; 18/12/2013; 64902587 082.695.99-7; GELSAT COMERCIO E SERVICO LTDA; 10/12/2013; 64790061 081.787.58-8; MACHADO'S ILUMINACOES LTDA; 11/12/2013; 64807878 082.440.52-2; MARPRINT MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA; 18/11/2013; 64534910 082.200.26-2; RODRIGO ROSINDO DE MORAES; 25/11/2013; 64618129 *Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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