PORTARIA N.º 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

 
PORTARIA Nº 10-R - ATUALIZADA

DIO: 28/03/18

PORTARIA N.º 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

* Alterada pela Portaria n.º 12-R, de 20 de abril de 2018, DOE 23/04//18;

* Alterada pela Portaria n.º 23-R, de 31 de julho de 2018, DOE 02/08//18;

* Alterada pela Portaria n.º 25-R, de 29 de agosto de 2018, DOE 31/08//18;

* Alterada pela Portaria n.º 30-R, de 01 de outubro de 2018, DOE 02/10//18;

* Alterada pela Portaria n.º 32-R, de 25 de outubro de 2018, DOE 26/10//18;

* Alterada pela Portaria n.º 35-R, de 27 de novembro de 2018, DOE 28/11/2018;

* Alterada pela Portaria n.º 05-R, de 26 de fevereiro de 2019, DOE 27/02/2019;

* Alterada pela Portaria n.º 09-R, de 29 de março de 2019, DOE 01/04/2019;

* Alterada pela Portaria n.º 18-R, de 24 de abril de 2019, DOE 30/04/19;

* Alterada pela Portaria n.º 26-R, de 27 de junho de 2019, DOE 28/06/19;

* Alterada pela Portaria n.º 33-R, de 30 de julho de 2019, DOE 02/08/19;

* Alterada pela Portaria n.º 42-R, de 25 de setembro de 2019, DOE 26/09/19;

* Alterada pela Portaria n.º 47-R, de 31 de outubro de 2019, DOE 01/11/2019;

* Alterada pela Portaria n.º 51-R, de 29 de novembro de 2019, DOE 02/12/2019;

* Alterada pela Portaria n.º 55-R, de 26 de dezembro de 2019, DOE 27/12/19;

* Alterada pela Portaria n.º 07-R, de 31 de janeiro de 2020, DOE 03/02/20;

* Alterada pela Portaria n.º 08-R, de 04 de fevereiro de 2020, DOE 05/02/20;

* Alterada pela Portaria n.º 22-R, de 30 de abril de 2020, DOE 04/05/20;

* Alterada pela Portaria n.º 28-R, de 28 de maio de 2020, DOE 01/06/20;

* Alterada pela Portaria n.º 39-R, de 30 de junho de 2020, DOE 01/07/20;

* Alterada pela Portaria n.º 52-R, de 31 de agosto de 2020, DOE 01/09/20;

* Alterada pela Portaria n.º 56-R, de 30 de setembro de 2020, DOE 01/10/20;

* Alterada pela Portaria n.º 65-R, de 30 de outubro de 2020, DOE 03/10/20;

* Alterada pela Portaria n.º 71-R, de 30 de novembro de 2020, DOE 01/12/20;

* Alterada pela Portaria n.º 12-R, de 30 de março de 2021, DOE 31/03/21;

* Alterada pela Portaria n.º 26-R, de 07 de maio de 2021, DOE 10/05/21;

* Alterada pela Portaria n.º 36-R, de 01 de junho de 2021, DOE 01/06/21;

* Alterada pela Portaria n.º 40-R, de 01 de julho de 2021, DOE 02/07/21;

* Alterada pela Portaria n.º 56-R, de 02 de setembro de 2021, DOE 09/09/21;

 

Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 81451962;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS ST –, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

 

Art. 2.º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria n.º 42-R, de 7 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 23 da Lei 10.568, 26 de julho de 2016.

 

Art. 3.º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6.º, inciso II desta portaria.

 

Art. 4.º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária - Portaria n.º 10/2018”.

 

Art. 5.º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

 

Art. 6.º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Nova redação dada ao art. 7. ° pela portaria n.° 25-R, de 29.08.18, efeitos a partir de 31.08.18:

Art. 7.º Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas, sem a incidência de substituição tributária, junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores, que promovam operações de importação neste estado;

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, para   estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I, § 7.º do RICMS/ES.

V - contribuintes credenciados como substitutos tributários;

 

Redação original, efeitos até 30.08.18:

Art. 7º. Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores que promovam operações de importação neste Estado;

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7.º do art. 23, da Lei 10.568, 26 de julho de 2016.

 

Nova redação dada ao art. 8. ° pela portaria n.° 47-R, de 31.10.19, efeitos a partir de 31.10.19:

Art. 8º O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados nos itens da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, e no subitem 8, itens I e II, da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019.

Redação original, efeitos até 30.10.19:

Art. 8.º O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste Estado.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a integra.

 

 

Vitória, 27 de março de 2018.

 

(Assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda


 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

 

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais.

 (conforme o art. 1.º)

 

 

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO Nº

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 08-R, de 04.02.20:

A. PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

082.910.62-6

01/04/2018 a 31/12/2022

80553028

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 05-R, de 26.02.19:

AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.319.25-5

01/03/2019 a 31/12/2022

79771262

AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.319.23-9

01/04/2018 a 31/12/2022

79513433

ALIANZAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP.

082.899.62-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81213549

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 51-R, de 29.11.19:

Amfra Distribuidora de Medicamentos e Cosméticos Eireli.

083.577.94-7

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-4X0MK

ANDORINHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

083.211.74-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81214081

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 42-R, de 25.09.19:

AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI.

083.589.23-6

01/10/2019 A 31/12/2022

87092980

AVANT FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

083.358.17-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81213360

BIO MEDICAMENTOS LTDA EPP.

082.864.42-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81348266

BIOVACINES DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA EPP.

082.864.67-5

01/04/2018 a 31/12/2022

81348258

BONI BRASIL MARKETING E COMÉRCIO LTDA.

083.318.65-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81085273

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 20.04.18:

BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA.

082.745.05-6

01/04/2018 a 31/12/2022

81688326

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 31.01.20:

Bramed Comércio de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.

083.339.94-9

01/02/2020 a 31/12/2022

2020-KTRX6

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 30.03.21:

Brasilfarma Distribuidor Atacadista Eireli

083.693.85-8

01/04/2021 a 31/12/2022

2020-8VK53

BUTERI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

081.168.27-6

01/04/2018 a 31/12/2022

81213190

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 30.03.21:

C. B. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA

083.724.32-0

01/04/2021 a 31/12/2022

2021-2708C

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 22-R, de 30.04.20:

CM Hospitalar S/A

083.624.08-2

01/05/2020 a 31/12/2022

2020-1GKM7

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 32-R, de 25.10.18:

CENTRAL PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP

082.812.42-0

01/11/2018 a 31/12/2022

83293485

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 25-R, de 29.08.18:

CENTERHOSPT FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.

083.475.93-1

01/09/2018 a 31/12/2022

82196931

COMERCIAL HILLO BRASIL LTDA.

083.228.93-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81214472

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 08-R, de 04.02.20:

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 18-R, de 24.04.19:

Comercial Laborsil Ltda.

081.950.95-0

01/05/2019 a 31/12/2022

85177768

COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

081.526.25-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81183445

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 31.01.20:

Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda.

083.613.97-8

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-ZK5ZL

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 22-R, de 30.04.20:

DCB – Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda.

081.376.32-4

01/05/2020 a 31/12/2022

2019-45T5B

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 35-R, de 27.11.18:

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA.

083.215.82-4

01/12/2018 A 31/12/2022

83711635

DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.

082.561.37-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81213620

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 31.01.20:

Dislab RJ Comercial Farmacêutica Ltda.

083.622.86-1

01/02/2020 a 31/12/2022

2020-DPRCH

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 56-R, de 30.09.20:

Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda.

083.677.74-7

01/10/2020 a 31/12/2022

2020-12DD3

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 30.03.21:

Distribuidora Just in Time Ltda

083.560.40-8

01/04/2021 a 31/12/2022

2020-T0FX9

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.

083.327.51-7

01/04/2018 a 31/12/2022

81214189

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

082.227.26-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81054300

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 55-R, de 26.12.19:

Districenter Distribuidora de Medicamentos Ltda.

083.613.96-0

01/01/2020 a 31/12/2022

2019-B3ZM4

DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA.

083.330.28-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81242514

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 18-R, de 24.04.19:

Doctor Lab Produtos Para Laboratórios Ltda ME.

082.854.44-0

01/05/2019 a 31/12/2022

85177822

DROGARIAS PACHECO S/A.

082.537.37-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81408366

ELOFARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

083.152.87-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81214626

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 23-R, de 31.07.18:

EMEFARMA RIO REPRESENTAÇÕES LTDA.

083.414.61-4

01/08/2018 a 31/12/2022

82067813

ESPECIFARMA COM MED PROD HOSPITALARES LTDA EPP.

082.536.64-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81242522

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 35-R, de 27.11.18:

ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.

083.361.84-7

01/12/2018 A 31/12/2022

83151931

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 26-R, de 07.05.21:

Essencial Rio Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

083.722.08-4

01/05/2021 a 31/12/2022

2021-D6HHF

EXFARMA LTDA.

082.205.32-9

01/04/2018 a 31/12/2022

81214740

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.318.35-6

01/04/2018 a 31/12/2022

81184719

FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.252.32-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81213905

FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.103.78-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81213786

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA.

083.252.59-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81061927

FARMALIBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.

081.764.61-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81033109

FARMASEMPRE LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E MEDICAMENTOS LTDA.

083.056.09-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81331320

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.412.18-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81123833

FG FARMA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.183.85-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81214332

FG FARMA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.016.58-9

01/04/2018 a 31/12/2022

81213301

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 26-R, de 28.06.19:

FSJ Distribuidora de Produtos Eireli EPP.

083.418.44-0

01/07/2019 a 31/12/2022

85442534

FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.

082.993.10-6

01/04/2018 a 31/12/2022

81253095

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

Gallia  Indústria Farmacêutica Eireli

083.749.49-7

01/09/2021 a 31/12/2022

2021-DBTVH

GENÉSIO A. MENDES & CIA LTDA.

083.402.50-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81002645

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME.

083.215.19-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81185260

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 52-R, de 31.08.20:

Global Organização Farmacêutica Ltda.

083.640.39-8

01/09/2020 a 31/12/2022

2020-HN4Q1

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 52-R, de 31.08.20:

Global Organização Farmacêutica Ltda.

083.641.54-8

01/09/2020 a 31/12/2022

2020-N6XKX

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

Holy Med Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Eireli

082.609.83-7

01/09/2021 a 31/12/2022

2021-401DB

HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

081.373.70-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81213107

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

083.122.89-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81213271

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 09-R, de 01.04.19:

Hospitalares – Distribuidora de Medicamentos e Correlatos Eireli. EPP

083.198.02-4

01/04/2019 a 31/12/2022

84862920

HOTTSILVA DISTRIBUIDORA LTDA EPP.

082.877.94-7

01/04/2018 a 31/12/2022

81214685

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 30.03.21:

Intermedical Comercio de Produtos de Higiene e Hospitalar Ltda

083.646.45-0

01/04/2021 a 31/12/2022

2020-GL7XG

JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

082.104.37-9

01/04/2018 a 31/12/2022

 

81162588

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 55-R, de 26.12.19:

Medmax Comércio de Medicamentos  Ltda.

083.614.33-8

01/01/2020 a 31/12/2022

2019-KW61C

KLEY HERTZ DISTRIBUIDORA LTDA.

083.364.85-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81214278

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 22-R, de 30.04.20:

Laboratórios Servier do Brasil Ltda.

083.604.24-3

01/05/2020 a 31/12/2022

2019-MHV66

LINEA - RJ COMERCIO EIRELI - ME.

083.115.35-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81214138

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 30-R, de 01.10.18:

MBT COMÉRCIO HOSPITALAR EIRELI.

083.488.48-0

01/10/2018 a 31/12/2022

82838755

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 51-R, de 29.11.19:

Medbio Medical and Biological Systems Ltda.

083.237.85-2

01/12/2019 a 31/12/2022

87081601

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 71-R, de 30.11.20:

Medical Suture Comércio de Material Hospitalar Ltda.

083.614.88-5

01/12/2020 a 31/12/2022

2020-BFHJQ

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 05-R, de 26.02.19:

MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

082.723.97-4

01/03/2019 A 31/12/2022

83592415

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 05-R, de 26.02.19:

MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

082.992.44-4

01/03/2019 A 31/12/2022

83592334

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 18-R, de 24.04.19:

Millenium Comercial Ltda.

081.962.39-8

01/05/2019 a 31/12/2022

85177580

Nova redação dada pela Portaria n.º 28-R, de 28.05.20:

Milfarma Comercial Ltda. 

083.635.16-5

01/06/2020 a 31/12/2022

2020-DRW49

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 26-R, de 28.06.19:

Milfarma Comercial Ltda.

083.548.34-3

01/07/2019 a 31/12/2022

85384470

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

MMA Medicamentos Especiais Ltda.

083.683.96-8

01/09/2021 a 31/12/2022

2021-0BC75

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 35-R, de 27.11.18:

MONACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP

083.364.65-0

01/12/2018 A 31/12/2022

83500103

MR LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA.

083.412.30-1

01/04/2018 a 31/12/2022

81242468

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 33-R, de 30.07.19:

Multisaúde Farmacêutica e Nutricional Ltda. 

083.560.73-4

01/08/2019 a 31/12/2022

86404121

MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.561.98-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81213921

MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.941.37-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81214227

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 65-R, de 30.10.20:

N1  Farma Distribuidora de Medicamentos EIRELI

083.098.32-1

01/11/2020 a 31/12/2022

2020-3V04S

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 52-R, de 31.08.20:

NSA Distribuidora de Medicamentos Eireli

083.595.58-9

01/09/2020 a 31/12/2022

2020-KNK9M

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 18-R, de 24.04.19:

Natcofarma do Brasil Ltda.

082.401.55-1

01/05/2019 a 31/12/2022

85177822

Nova redação dada pela Portaria n.º 65-R, de 30.10.20:

Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A

083.656.73-1

01/11/2020 a 31/12/2022

2020-LNFDJ

Redação anterior:

NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A.

083.160.88-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81184581

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 30.03.21:

Network Farmaceutica Eireli

083.653.10-4

01/04/2021 a 31/12/2022

2020-9VQ2W

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 51-R, de 29.11.19:

Objetiva Comércio e Distribuição Eireli.

083.368.56-6

01/12/2019 a 31/12/2022

85324620

ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.245.02-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81213743

ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.615.90-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81227752

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

082.411.96-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81053568

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

083.233.30-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81053487

OREGON FARMACEUTICA LTDA.

082.764.27-1

01/04/2018 a 31/12/2022

81242425

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.698.65-1

01/04/2018 a 31/12/2022

81054483

PHARMA LOG PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

082.931.15-1

01/04/2018 a 31/12/2022

81242476

PHARMA STAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME.

083.351.66-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81213425

PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

083.406.41-7

01/04/2018 a 31/12/2022

80989870

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 65-R, de 30.10.20:

Plena Medicamentos Ltda.

083.663.37-1

01/11/2020 a 31/12/2022

2020-427F9

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 36-R, de 01.06.21:

Positiva Comercial Ltda.

083.740.58-9

01/06/2021 a 31/12/2022

2021-Q5DK8

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 08-R, de 04.02.20:

PROFARMA DISTRIB DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A.

081.775.59-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81032650

PROFARMA SPECIALTY S/A.

082.851.68-9

01/04/2018 a 31/12/2022

81332114

PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA.

082.554.61-7

01/04/2018 a 31/12/2022

81213670

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 55-R, de 26.12.19:

Ravimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.

083.507.33-7

01/01/2020 a 31/12/2022

87764865

S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.107.56-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81184638

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 56-R, de 30.09.20:

S N C Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli

083.550.16-0

01/10/2020 a 31/12/2022

2020-NMC33

SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME.

083.218.56-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81336330

SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI EPP.

082.563.70-5

01/04/2018 a 31/12/2022

81429835

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

082.637.68-7

01/04/2018 a 31/12/2022

81214839

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 22-R, de 30.04.20:

Sinergia Farmacêutica Ltda.

083.607.79-0

01/05/2020 a 31/12/2022

2019-MSNHS

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 40-R, de 01.07.21:

Sol Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.

083.743.58-8

01/07/2021 a 31/12/2022

2021-NX81F

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 39-R, de 30.06.20:

Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos S.A.

083.648.74-7

01/07/2020 a 31/12/2022

2020-Q9QBR

SP FARMA DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

082.966.65-6

01/04/2018 a 31/12/2022

81184611

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 20.04.18:

SUDESTE SAÚDE DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA EPP.

083.027.77-7

01/04/2018 a 31/12/2022

81124074

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 23-R, de 31.07.18:

Torres Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.  

083.327.72-0

01/08/2018 a 31/12/2022

81815620

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 05-R, de 26.02.19:

UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.

083.146.74-1

01/03/2019 a 31/12/2022

83219803

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 26-R, de 07.05.21:

Unity Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.

083.607.51-0

01/05/2021 a 31/12/2022

2020-LC655

VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

082.546.44-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81214030

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

VILA COMERCIAL LTDA ME.

081.582.07-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81129912

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 28-R, de 28.05.20:

Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli

082.847.17-7

01/06/2020 a 31/12/2022

86563971

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 40-R, de 01.07.21:

Work Med Comércio de Material Médico e Hospitalar Eireli.

083.726.89-6

01/07/2021 a 31/12/2022

2021-C5XQJ

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 71-R, de 30.11.20:

Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda. 

083.567.13-5

01/12/2020 a 31/12/2022

2020-NVG15

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 71-R, de 30.11.20:

Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda. 

083.567.14-3

01/12/2020 a 31/12/2022

2020-6LH56

 

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 

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