| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando a edição da Lei n. 2.698, de 5 de novembro de 2003, D E C R E T A: Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto n. 9.744, de 28 de dezembro de 1999: I - ao caput do art. 4º: "Art. 4o Nos casos em que a responsabilidade pela retenção do ICMS seja atribuída aos estabelecimentos mencionados no inciso II do caput do artigo anterior, fica atribuída a eles a responsabilidade pela retenção também dos valores destinados ao FUNDERSUL."; II - ao caput do art. 5º: "Art. 5º Nos casos em que as remessas do óleo diesel ou da gasolina automotiva a este Estado não se enquadrem nas hipóteses dos arts. 3º e 4º, os valores destinados ao Fundersul, decorrentes da comercialização de combustíveis, devem ser exigidos diretamente do destinatário."; III - aos incisos I e II do art. 6º: "I – cinco centavos de real por litro, no caso do óleo diesel; II – quatro centavos de real por litro, no caso da gasolina automotiva."; IV - ao art. 7º: "Art. 7ºNa hipótese do art. 3º, II, a refinaria de petróleo ou suas bases, de posse das informações prestadas pelo remetente mencionado no referido dispositivo, necessárias à determinação do valor do ICMS a ser repassado a este Estado, deve apurar, com base no art. 6º, o valor a ser retido e proceder a sua retenção."; V - ao caput e aos incisos I e II do art. 10: "Art. 10. Os valores retidos em favor do FUNDERSUL devem ser recolhidos: I - até o dia 27 de cada mês, pela refinaria, relativamente às remessas efetuadas a este Estado no mês anterior, por ela ou suas bases; II - no prazo previsto no calendário fiscal relativo ao código 6.2.2, pelos estabelecimentos a que se refere o art. 4º, exceto o importador."; VI - ao caput do art. 11: "Art. 11. A Secretaria de Estado de Receita e Controle pode estabelecer outros prazos e forma para o recolhimento dos valores retidos em favor do Fundersul.". Art. 2º Ficam acrescentados os arts. 9º-A e 9º-B ao Capítulo VI do Decreto n. 9.744, de 28 de dezembro de 1999, com a seguinte redação: "Art. 9º-A. Os estabelecimentos a que se refere o art. 4º devem apresentar à Secretaria de Estado de Receita e Controle, até o dia 12 de cada mês e relativamente ao mês anterior, relatório contendo os seguintes dados: I - o número e a data da Nota Fiscal; II - o nome e o endereço do destinatário localizado neste Estado; III - a quantidade e a espécie de combustíveis; IV - o valor retido em favor do FUNDERSUL. Art. 9º-B. Os valores retidos em favor do FUNDERSUL podem ser deduzidos do ICMS que as empresas, na condição de contribuintes substitutos, estejam obrigadas a reter e a recolher em favor do Estado, relativamente às respectivas operações. Parágrafo único. No caso em que a retenção do ICMS não seja feita diretamente do contribuinte substituído localizado neste Estado, a empresa que atua como contribuinte substituto deve: I - recolher em favor do FUNDERSUL uma parte do valor retido; II – recolher, a título de ICMS, o restante do valor retido em favor do Estado.". Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2003. Campo Grande, 4 de dezembro 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle |