RESOLUÇÃO Nº 2.301, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
Altera o formulário Controle de Via Cega, modelo 06.04.35, instituído pela Resolução nº 2.049, de 05 de março de 1991.
RESOLUÇÃO Nº 2.301, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
RESOLUÇÃO Nº 2.301, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992 (MG de 14) REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.449/93 Altera o formulário Controle de Via Cega, modelo 06.04.35, instituído pela Resolução nº 2.049, de 05 de março de 1991. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos artigos 187 e 869 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, RESOLVE: Art. 1º - O formulário Controle de Via Cega (CVC), modelo 06.04.35, instituído pela Resolução nº 2.049, de 05 de março de 1991, passa a ter a configuração do modelo publicado em anexo a esta Resolução. Art. 2º - Até que sejam confeccionadas os novos formulários, fica autorizado o uso do formulário existente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Resolução. Art. 3º - Fica a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), da Superintendência da Receita Estadual, autorizada a baixar normas e rotinas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 1992. JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA Secretário Adjunto VER ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 2.301, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992, NO MG DE 14/11/92
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