DECRETO Nº 40.683, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999
Acrescenta e modifica dispositivos do Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999.
DECRETO Nº 40.683, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999
DECRETO Nº 40.683, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 (MG de 09) Acrescenta e modifica dispositivos do Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999, que dispõe sobre a denominação, localização, abrangência e competências das unidades administrativas descentralizadas previstas na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 2º - ................................................................................................................................................................. Parágrafo único- A inserção dos municípios nas microrregiões e a classificação das Administrações Fazendárias e Postos de Fiscalização, serão definidas por ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto no Anexo I, em especial a sede das microrregiões administrativas". Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999, fica alterado na forma do Anexo deste Decreto. Art. 3º - O artigo 3º e o inciso III, alínea b, do artigo 6º do Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - As Administrações Fazendárias e os Postos de Fiscalização são administrativamente subordinados à Superintendência Regional da Fazenda em cuja área de abrangência estiverem inseridos". Art. 6º - ................................................................................................................................................................... III - .......................................................................................................................................................................... b - controlar e acompanhar as fases de tramitação do processo tributário administrativo após sua autuação". Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de novembro de 1999. ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves José Augusto Trópia Reis ANEXO (a que se refere o art. 2º do Decreto nº 40.683, de 08 de novembro de 1999
ANEXO I ( a que se refere o art. 2º, Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999 )
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