DECRETO Nº 45.295, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 (MG de 20/01/2010) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008, DECRETA: Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: " 176 | Operações com bens e mercadorias constantes da Parte 27 deste Anexo, destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, desde que: | 31/07/2014 | | a) sejam observadas as condições estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda; | | | b) a operação não seja tributada ou esteja beneficiada com redução a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); | | | c) a operação esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); | | | d) as mercadorias recebidas sejam empregadas nas obras a que se refere este item. | | 176.1 | Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item. | | 177 | Entrada decorrente de importação do exterior, de bens e mercadorias constantes da Parte 27 deste Anexo, destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios localizados neste Estado, a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, desde que: | 31/07/2014 | | a) sejam observadas as condições estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda; | | | b) a importação não seja tributada ou esteja beneficiada com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); | | | c) a importação esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); | | | d) as mercadorias adquiridas não possuam similar de fabricação nacional, devendo a ausência de similaridade estar devidamente comprovada por laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional; | | | e) as mercadorias recebidas sejam empregadas nas obras a que se refere este item. | |
" Art. 2º O Anexo I do RICMS fica acrescido da seguinte Parte: "PARTE 27 BENS E MERCADORIAS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS A SEREM UTILIZADOS NA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014. (a que se referem os itens 176 e 177 da Parte 1 deste Anexo) 1 | Sistema de construção em estrutura metálica, pré-moldada ou alvenaria estruturada. | 2 | Materiais de construção, bricolagem, adornos e acabamentos. | 3 | Sistema elétrico de baixa tensão predial: predial de rede elétrica de baixa tensão e geradores de energia nobreak. | 4 | Sistema hidráulico: rede predial de água fria, quente, rede de esgoto, rede pluvial, rede de drenagem, abastecimento e de tratamento de água e esgoto. | 5 | Sistema de instalações mecânicas: ar condicionado, exaustão mecânica, ventilação mecânica, pressurização e aspiração central. | 6 | Sistema e infraestrutura de energia elétrica de alta e média tensão. | 7 | Sistema e infraestrutura de iluminação pública. | 8 | Sistema de transporte vertical (elevadores, plataformas e monta carga). | 9 | Sistema de fornecimento de gás predial. | 10 | Sistema de energia elétrica de origem solar. | 11 | Sistema de aquecimento de água de origem solar. | 12 | Sistema de segurança predial. | 13 | Sistema de sinalização e comunicação visual. | 14 | Sistema de impermeabilização. |
" (nr). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Simão Cirineu Dias
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