PORTARIA N.º 20-R, DE 01 DE JUNHO DE 2015.
Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
DOE: 02.06.2015 – RET: 25.06.2015 PORTARIA N.º 20-R, DE 01 DE JUNHO DE 2015.  Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.  A SECRETà |