CONVÊNIO ICMS 33/13
CONVÊNIO ICMS 33, DE 11 DE ABRIL DE 2013
· Publicado no DOU de 16.04.13, pelo Despacho 78/13 .
· Ratificação Nacional no DOU de 09.05.13, pelo Ato Declaratório 7/13 .
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 190ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam incluídos no Anexo I do Convênio ICMS 54/12 , de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios:
“ANEXO I
ESTADO DO MARANHÃO
| MUNICÍPIO |
Decreto Estadual nº 28.931, de 20 de março de 2013 | 1. AFONSO CUNHA |
| 2. ÁGUA DOCE DO MARANHÃO |
| 3. ALDEIAS ALTAS |
| 4. AMARANTE DO MARANHÃO |
| 5. ANAPURUS |
| 6. ARARI |
| 7. BARÃO DE GRAJAÚ |
| 8. BARRA DO CORDA |
| 9. BELÁGUA |
| 10. BELA VISTA DO MARANHÃO |
| 11. BREJO |
| 12. BURITI |
| 13. BURITI BRAVO |
| 14. CANTANHEDE |
| 15. CAXIAS |
| 16. CHAPADINHA |
| 17. CODÓ |
| 18. COELHO NETO |
| 19. COLINAS |
| 20. DUQUE BACELAR |
| 21. FORTUNA |
| 22. GONÇALVES DIAS |
| 23. GOVERNADOR ARCHER |
| 24. GUIMARÃES |
| 25. JATOBÁ |
| 26. JENIPAPO DOS VIEIRAS |
| 27. LAGO DA PEDRA |
| 28. LAGO DOS RODRIGUES |
| 29. LAGOA DO MATO |
| 30. LAGOA GRANDE DO MARANHÃO |
| 31. MAGALHÃES DE ALMEIDA |
| 32. MARAJÁ DO SENA |
| 33. MATA ROMA |
| 34. MATÕES |
| 35. MATÕES DO NORTE |
| 36. MILAGRES DO MARANHÃO |
| 37. MIRADOR |
| 38. NINA RODRIGUES |
| 39. NOVA IORQUE |
| 40. OLINDA NOVA DO MARANHÃO |
| 41. PALMEIRÂNDIA |
| 42. PARAIBANO |
| 43. PARNARAMA |
| 44. PASSAGEM FRANCA |
| 45. PASTOS BONS |
| 46. PAULINO NEVES |
| 47. PAULO RAMOS |
| 48. PEDRO DO ROSÁRIO |
| 49. PINHEIRO |
| 50. PRESIDENTE DUTRA |
| 51. SANTA FILOMENA DO MARANHÃO |
| 52. SANTA HELENA |
| 53. SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO |
| 54. SANTA RITA |
| 55. SÃO BENEDITO DO RIO PRETO |
| 56. SÃO BERNARDO |
| 57. SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO |
| 58. SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO |
| 59. SÃO JOÃO BATISTA |
| 60. SÃO JOÃO DO SOTER |
| 61. SÃO JOÃO DOS PATOS |
| 62. SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS |
| 63. SÃO ROBERTO |
| 64. SERRANO DO MARANHÃO |
| 65. SUCUPIRA DO NORTE |
| 66. SUCUPIRA DO RIACHÃO |
| 67. TUNTUM |
| 68. VARGEM GRANDE |
| 69. VIANA |
ESTADO DO SERGIPE
|
MUNICÍPIOS |
Decretos Estaduais nº 28.826, 28.977, 29.040, 29.099, 29.107, 29.128. | 1. POÇO REDONDO |
2. POÇO VERDE | |
| 3. PORTO DA FOLHA |
| 4. TOBIAS BARRETO |
| 5. NOSSA SENHORA DA GLÓRIA |
| 6. CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO |
| 7. GARARU |
| 8. ITABÍ |
| 9. NOSSA SENHORA APARECIDA |
| 10. PEDRA MOLE |
| 11. GRACCHO CARDOSO |
| 12. SÃO MIGUEL DO ALEIXO |
| 13. CARIRA |
| 14. PINHÃO |
| 15. MONTE ALEGRE DE SERGIPE |
| 16. TOMAR DO GERU |
| 17. NOSSA SENHORA DE LOURDES |
| 18. FREI PAULO |
| 19. MACAMBIRA |
| 20. FEIRA NOVA |
| 21. RIACHAO DO DANTAS |
| 22. NOSSA SENHORA DAS DORES |
| 23. LAGARTO |
| 24. SIMAO DIAS |
| 25. PIRAMBU |
”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.