CONVÊNIO ICMS 37/15
CONVÊNIO ICMS 37, DE 20 DE MAIO DE 2015
Publicado no DOU de 22.05.15, pelo Despacho 94/15.
Ratificação Nacional no DOU de 12.06.15, pelo Ato Declaratório 11/15.
Retificação no DOU de 28.08.15.
Altera o Convênio ICMS 30/15, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 239ª reunião extraordinária, em Brasília, DF, no dia 20 de maio de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam alterados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 30/15, de 22 de abril de 2015, que passam a vigorar com as redações que seguem:
I - a cláusula primeira:
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.”
II - o Anexo I de que trata o parágrafo único da cláusula terceira.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
ANEXO I - DÉBITO COMPOSTO DE IMPOSTO E MULTA - A Multa será reduzida:
De 15/06 a 31/07/2015 | À vista | 2 a 30 vezes | 31 a 60 vezes | 120 |
Até R$ 50.000,00 | 100% | 95% | 80% |
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Acima de R$ 50.000,00 | 95% | 90% | 70% | 50% |
De 1º/08 a 31/08/2015 | À vista | 30 vezes | 60 vezes | 120 |
Até R$ 50.000,00 | 95% | 90% | 75% |
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Acima de R$ 50.000,00 | 90% | 85% | 65% | 45% |
De 1º/09 a 30/09/2015 | À vista | 30 vezes | 60 vezes | 120 |
Até R$ 50.000,00 | 90% | 85% | 70% | - |
Acima de R$ 50.000,00 | 85% | 80% | 60% | 40% |
RETIFICAÇÃO
Publicada no DOU de 28.08.15.
No inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 37/15, de 20 de maio de 2015, publicado no DOU de 22 de maio de 2015, Seção 1, página 53, onde se lê: “I - cláusula primeira: “Fica o Estado de Espírito Santo ...””, leia-se: "I - cláusula primeira: “Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo ...””.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA