CONVÊNIO ICMS 140, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

·    Publicado no DOU de 21.10.13, pelo Despacho 218/13 .

·    Ratificação Nacional no DOU de 13.11.13, pelo Ato Declaratório 21/13 .

Altera o Convênio ICMS 01/99 que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e concede isenção de ICMS nas operações com os equipamentos e insumos especificados realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013,   tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira O item 51 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99 , de 2 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula segunda Fica acrescido o item 196 ao Anexo Único do Convênio ICMS 01/99 , de 2 de março de 1999, com a seguinte redação:

Cláusula terceira Ficam isentas do ICMS as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.