Portaria CAT-55 (Anexo 1) de 14-07-98
ANEXO 6
(Acrescentado pela Portaria CAT 105/2005, de 16-11-2005, DOE 17-11-2005)
A QUE SE REFERE O ARTIGO 39, § 4º DA PORTARIA CAT 55/98
DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FABRICANTE DE ECF
Nº
DATA DE EMISSÃO: ----/----/----
I - IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF
NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
II - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA INTERVENTORA CAPACITADA
NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
III - PERÍODO DE DELEGAÇÃO
Início (Data e Hora)
Fim (Data e Hora ou "INDETERMINADO")
O FABRICANTE OU IMPORTADOR IDENTIFICADO NO QUADRO I, NOS TERMOS DA LEGISLAÇAO VIGENTE, DECLARA EATESTA QUE A EMPRESA INTERVENTORA IDENTIFICADA NO QUADRO II ESTÁ POR ELE CAPACITADA E AUTORIZADA NO PERÍODO INDICADO NO QUADRO III A REALIZARINTERVENÇÃO TÉCNICA DE NATUREZA PRIVATIVA DE FABRICANTE EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS TÉCNICOS TREINADOS EHABILITADOS. DECLARA AINDA QUE A REFERIDA EMPRESA ATUARÁ MEDIANTE A SUPERVISÃO DIRETA DE SEU DEPARTAMENTO TÉCNICO E QUE TEM CIÊNCIA DA SUA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA INTERVENTORA DELEGADA. O FABRICANTE OU IMPORTADOR PODERÁ CANCELAR A PRESENTE DELEGAÇÃO, OBRIGANDO-SE A COMUNICAR TAL ATO, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
REPRESENTANTE DO FABRICANTE OU IMPORTADOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO ATESTADO
NOME .......................................................................................
CARGO NA EMPRESA ...............................................................
IDENTIDADE..............................................................................
CPF............................................................................................
ASSINATURA.............................................................................
Recebido em ----/----/------ Assinatura e carimbo
do recebedor