​Comunicado Dicar-72, de 1º-11-2019

(DOE 02-11-2019)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-11-2019 para os débitos de ICMS

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:

I – a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 01-11-2019 a 29-11-2019 aos débitos de ICMS;

II – a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

Comunicado_Dicar-72/2019