O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - que o Estado do Rio de Janeiro está preparando seus sistemas eletrônicos para passar a emitir GNRE pelo Portal GNRE disponível no sítio http://www.gnre.pe.gov.br devido à publicação do AJUSTE SINIEF 35/19; - a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal GNRE; e - o que consta no Processo nº SEI 040070/000240/2020; R E S O L V E: Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único da Portaria SUAR nº 38, de 15 de maio de 2020: “Art. 1º Os contribuintes que quiserem emitir GNRE em lote devem adequar seus sistemas de informática para a estrutura do webservice XML versão 2.0 disponibilizada no Portal GNRE no sítio http://www.gnre.pe.gov.br/ até 31 de dezembro de 2020. Parágrafo Único - Em 31 de dezembro de 2020, as GNRE em lote deixarão de ser recepcionadas pelo webservice do Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ. ”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020 EVANILTON BRANDÃO DA SILVA
Superintendente de Arrecadação |