O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - que o Estado do Rio de Janeiro aderiu à emissão de GNRE pelo Portal GNRE a partir da publicação do AJUSTE SINIEF 35/19; - a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal GNRE, conforme Portaria SUAR nº 38, e - o que consta no Processo nº SEI 040070/000441/2020; R E S O L V E : Art. 1º Alterar os incisos III e V do art. 1º da Portaria SUAR nº 42, de 05 de novembro de 2020 que passam a ter as seguintes redações: “Art. 1º ... III- 19/11/2020 a 31/03/2021 período em que a GNRE em lote poderá ser emitida no Portal GNRE ou no Portal de Pagamentos da SEFAZ- RJ; V- 01/04/2021 desativação da emissão da GNRE em lote no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020 EVANILTON BRANDÃO DA SILVA
Superintendente de Arrecadação |