O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO , no uso das atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 34, do Anexo IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019. Processo nº SEI-040058/000108/2020, R E S O L V E: Art. 1º Esta Portaria dá publicidade à realização, no mês de outubro de 2020, do registro e depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória relativa à Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020, nos termos do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Parágrafo Único - Tendo em vista o disposto no caput, a produção de efeitos da Lei nº 8.960/2020 tem início em 1º de novembro de 2020, em atenção ao estabelecido em seus arts. 20 e 21. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2020 LUIZ CEZAR ROCHA
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