O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3466/2019. R E S O L V E: Art. 1º Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: Razão Social: TRANSMOZER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Inscrição Estadual: 79.785.610 CNPJ nº: 16.979.043/0001-09 Endereço: RUA WILSON DE ARAÚJO, 123, SALA, MANTIQUIRA, DUQUE DE CAXIAS, RJ Número do Processo: E-04/079/3466/2019 Motivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Art. 2º A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020 RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
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