O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 886, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/31/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020, R E S O L V E: Art. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: Razão Social: PE DE ANJO CALCADOS EIRELI EPP Inscrição Estadual: 84.412.090 CNPJ: 39.186.432/0001-74 Endereço: LRG SANTO ANTONIO, 39 LOJAS 15 E 16, Centro - CABO FRIO; Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/10/1991, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2020 RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
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