O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, para dispor sobre as apresentações e ações pelos pontos de cultura nas escolas da rede pública estadual. Art. 2º A Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida de Parágrafo Único ao art. 17, com a seguinte redação: "Art. 17 (...) Parágrafo Único - Os pontos e pontões de cultura deverão, sempre que possível, promover apresentações e ações culturais nas escolas da rede estadual de ensino, em especial na educação básica, profissional e superior, observando-se a classificação etária indicativa, desde que compatível com o calendário e com o plano pedagógico das unidades escolares."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020 CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA
Governador em exercício |