O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, incluindo o item 29 ao texto: “Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica. (…) 29 - Absorvente higiênico feminino; 30 - Absorvente higiênico feminino; 31 - Fraldas geriátricas; 32 - Fraldas descartáveis infantis”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2020 WILSON WITZEL
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