O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-11/30.312/2004, D E C R E T A: Art. 1.º Fica excluída do Programa RIOPORTOS, criado pela Lei n.º 4.184, de 29 de setembro de 2003, a empresa INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LÁTEX S.A., inscrita no CNPJ sob o número 32.407.538/0001-01, em virtude do descumprimento do inciso II do art. 10 da Lei n.º 4.184/2003. (Nota: Veja o Decreto Estadual n.º 37.591/2005) Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2008 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |