DECRETO N.º 44.626 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/058/6/2014,

D E C R E T A:

Art. 1.º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto n.º 44.498, de 29 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1.º:

“Art. 1.º Fica concedido, nos termos deste Decreto, regime de tributação diferenciado ao contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo Único deste Decreto:

I - redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, criado pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002;

II - diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada diretamente pela empresa ou por conta e ordem de terceiros, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.”

II - o caput e o § 1.º do artigo 2.º:

“Art. 2.º Fica a empresa, enquadrada no art. 1.º deste Decreto, eleita contribuinte substituta das mercadorias adquiridas e sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo Único deste Decreto, aplicando-se o disposto a seguir:

(...)

§ 1.º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se somente às mercadorias constantes do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS/00), relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

(...).”

III - o § 2.º do artigo 4.º:

“Art. 4.º (...)

(...)

§ 2.º O estabelecimento atacadista enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 180 dias, para firmar novo termo de acordo, conforme as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ.”

IV - o parágrafo único do artigo 6.º:

“Art. 6.º (...)

Parágrafo único - O contribuinte cujo processo estiver na condição do caput deste artigo terá até 180 (cento e oitenta) dias para preencher os requisitos necessários à fruição deste Decreto.”

Art. 2.º Ficam acrescentados ao Decreto n.º 44.498/13 os seguintes dispositivos:

I - alínea “d” ao inciso II do artigo 2°:

“Art. 2.º (...)

(...)

II - (...)

d) no caso de aquisição de mercadoria de empresa interdependente, o valor da saída do estabelecimento referido no caput deste artigo;”

II - § 3.º ao artigo 4.º:

“Art. 4.º (...)

(...)

¨§ 3.º O prazo estabelecido no § 2.º deste artigo é contado a partir da data da publicação da resolução do Secretário de Estado de Fazenda editada para regulamentar este Decreto.”;

III - artigo 4.º-A:

“Art. 4.º A O regime de tributação diferenciado de que trata este instrumento também se aplica à saída interna com destino ao varejo das mercadorias mencionadas no art. 1.º deste Decreto, fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, promovida por estabelecimento industrial.

§ 1.º No caso da operação referida no caput deste artigo, o valor de partida será o correspondente ao valor da saída da mercadoria do estabelecimento industrial com destino ao varejista.

§ 2.º A utilização do regime de tributação diferenciado previsto neste artigo fica condicionada a assinatura de Termo de Acordo entre o estabelecimento industrial e a Secretaria de Estado de Fazenda.”

IV - § 2.º ao artigo 6.º, renumerando-se o atual parágrafo único, com a redação já modificada por este Decreto, para § 1.º:

“Art. 6.º (...)

(...)

¨§ 2.º O prazo estabelecido no § 1.º deste artigo é contado a partir da data da publicação da resolução do Secretário de Estado de Fazenda editada para regulamentar este Decreto.”

V - artigo 7.ºA:

“Art. 7.º A Os benefícios deste Decreto não se aplicam aos optantes do regime de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.”;

VI - artigo 8.ºA:

“Art. 8.º A Para efeito do previsto neste Decreto não se aplicam as disposições contidas no Decreto n.º 42.644, de 5 de outubro de 2010.”;

VII - Anexo Único:

.”.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014

SÉRGIO CABRAL